Esclarecimentos Prestação Social de inclusão
RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL)
O que é?
Este decreto-lei cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
O que vai mudar?
Um conjunto de prestações sociais dispersas é substituído pela Prestação Social para a Inclusão, que é composta por:
• uma componente base
• um complemento
• uma majoração.