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Conteúdos com o tema Legislação Portuguesa

Nesta página pode ver todo o conteúdo do Lerparaver organizado tematicamente.

Esclarecimentos Prestação Social de inclusão

por Norberto Sousa

RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL)

O que é?

Este decreto-lei cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O que vai mudar?

Um conjunto de prestações sociais dispersas é substituído pela Prestação Social para a Inclusão, que é composta por:
• uma componente base
• um complemento
• uma majoração.

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Prestação Social para a Inclusão - notícia Segurança social

por Norberto Sousa

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 126-A/2017 que cria a Prestação Social para a Inclusão.
É uma prestação destinada a apoiar as pessoas com deficiência/incapacidade nos encargos acrescidos com a deficiência. A PSI vem incluir/substituir o Subsídio Mensal Vitalício, a Pensão Social de Invalidez e a Pensão de Invalidez dos Regimes Transitórios dos Trabalhadores Agrícolas e Complemento Extraordinário de Solidariedade que lhes acresce, ainda que em momentos diferentes.

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Atribuição da prestação social de inclusão aguarda publicação em Diário da República

por Norberto Sousa

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que institui a Prestação Social de Inclusão (PSI), mas só depois da publicação em Diário da República vai ser possível pedir o apoio, cujos requerimentos deviam ter ficado hoje disponíveis.

O diploma foi hoje promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, instituindo um apoio que devia ser possível requerer a partir de 01 de outubro, mas será necessário que a nova legislação seja publicada em Diário da República para que os beneficiários possam começar a receber a PSI.

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“Um tipo todo torto que insiste em ter uma vida normal”

por Norberto Sousa

A pensão social de invalidez destina-se a quem tem rendimentos inferiores a 167,69 euros. Se for casado, 251,53 euros. João Sousa e Silva, com 30 anos, perdeu o direito à sua quando se casou.

Ela pediu-lhe que se casassem. Pensou muitíssimo antes de lhe fazer o pedido. Ouvira tantas vezes as pessoas mais importantes da sua vida, os seus pais, dizerem que aquela relação tinha tudo para correr mal. Onde já se vira uma rapariga saudável unir-se a um rapaz com um grau de incapacidade de 98%?!

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Flexibilização do crédito à habitação para deficientes aprovada no Parlamento

por Lerparaver

O novo regime de crédito à habitação para deficientes, que resulta de um consenso alargado entre os partidos da maioria PSD/CDS, Bloco de Esquerda e Partido
Socialista, vai ser aprovado esta sexta-feira no Parlamento, e vem tornar as regras de acesso bem mais flexíveis.

A nova lei cria um regime especial de raiz, por proposta do PSD/CDS, já que que o acesso dos deficientes ao crédito à habitação bonificado estava até agora
suportado no contrato colectivo dos bancários (que oferece melhores condições aos seus trabalhadores) e repartido por vários diplomas.

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Deputados discutem hoje regime de crédito à habitação com juros bonificados para deficientes

por Lerparaver

Autor: Lusa

O empréstimo, diz a proposta de lei, não pode ultrapassar os 180.000 euros, valor atualizado anualmente com base na inflação, e o prazo máximo de 50 anos

Os deputados discutem hoje, em plenário, um projeto de lei da maioria PSD/CDS que cria um regime de crédito à habitação para pessoas com deficiência que
poderão passar a beneficiar de taxas de juro bonificadas.

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Linha do Cidadão com Deficiência espera receber mais de 150 contactos por mês

por Lerparaver

O coordenador do Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), do provedor de Justiça, estima que a Linha do Cidadão com Deficiência
vá receber em média 150 telefonemas por mês depois do arranque oficial.

A Linha do Cidadão com Deficiência está a funcionar experimentalmente há alguns meses, através do número gratuito 800 208 462, e arranca formalmente na
próxima segunda-feira, dia 22 de abril.

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Obrigatoriedade de farmácias e drogarias em Campinas, SP terem acessibilidade

por Lerparaver

Decretos beneficiarão cadeirantes e deficientes visuais

Ana Carolina Menani

Com o objetivo proporcionar maior inclusão de pessoas portadoras de deficiência na sociedade, o prefeito de Campinas, Pedro Serafim, assinou nesta segunda-feira, dia 18 de junho, dois decretos que regulamentam leis criadas a fim de beneficiar cadeirantes e deficientes visuais.

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Novo movimento de pessoas com deficiência

por jfilipe

O movimento pela reposição dos benefícios fiscais acabou já há algum tempo.
Estive de alma e coração neste movimento. Conseguimos fazer a diferença nessa altura.
Passado este tempo, com mais alguns amigos, achámos que era tempo de fazer alguma coisa pela qualidade de vida das pessoas com deficiência.

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Fisco. Atestados de incapacidade definitiva não têm de ser substituídos

por Lerparaver

Secretário dos Assuntos Fiscais resolveu ontem o problema e deu instruções à Autoridade Aduaneira

Primeiro foi a Saúde a resolver a questão a médio prazo, agora as Finanças dão um passo maior. Os atestados médicos de incapacidade permanente não vão

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Deficientes: Provedor de Justiça quer alterar Tabela Nacional de Incapacidades

por Lerparaver

O Provedor de Justiça pediu aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade que criem uma nova tabela de avaliação de incapacidades, defendendo que a actual
é desadequada, porque foi criada para medir deficiências decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, avança a agência Lusa.

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Deficientes levam exigências ao Parlamento

por Lerparaver

A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) decidiu hoje, num encontro realizado em Coimbra, apresentar à Assembleia da República um conjunto
de reivindicações, incluindo a actualização das reformas «mais baixas».

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a Reforma de Cegos e Amblíopes

por Jorge Patrício

para tomarem conhecimento e poderem divulgar tambem na sequência do trabalho desenvolvido pelo “Movimento para a Reforma de Cegos e Amblíopes”, encontra-se
para discussão na Assembleia da República um Projeto de lei que tem por finalidade, entre outras coisas, majorar o tempo de serviço (aumentar o tempo de

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nova lei, cartão para estacionamento para deficientes!

por Jorge Patrício

Primeira Série - Resumo em linguagem clara
Data: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2011
Número: 19 Série I
Emissor: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Diploma: Decreto-Lei n.º 17/2011
RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (ENGLISH VERSION)
O que é?
Este decreto-lei vem simplificar o processo de emissão e renovação do

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