- Acessibilidade nos sites do Governo e serviços e organismos da adn. central - Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2007
- Atendimento preferencial - Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril
- Atendimento prioritário ou preferencial nos serviços públicos - Orientação Técnica nº 02/DGAP/2006
- Cães de assistência - Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março
- Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - Regulamento (CE) nº 1107/2006
- Lei-quadro dos museus portugueses - Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto
- Medidas de promoção de acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público Lei nº 33/2008, de 22 de Julho
- Plano plurianual de obrigações que permitem o acompanhamento das emissões televisivas por pessoas com necessidades especiais
- Regime das acessibilidades - Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto
- Sociedade de informação - Resolução do Conselho de Ministros nº 97/99, de 26 de Agosto
- (Revogado) Acessibilidade aos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública - Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio
- (Revogado) Cães-guia - Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril
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