Boletins de voto em braille vão ser distribuídos, pela primeira vez, nas eleições europeias em várias assembleias de voto, anunciou hoje o Ministério da Administração Interna.
Numa resposta enviada à Agência Lusa, após a Associação Portuguesa de Deficientes ter denunciado que o direito ao voto dos deficientes "não está garantido", o gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, refere que em colaboração com a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO) foram produzidos, pela primeira vez, "fac-similes de boletins de voto em braille que serão distribuídos pelas várias assembleias de voto".
A Associação Portuguesa de Deficientes refere que "muitas pessoas com mobilidade condicionada não poderão exercer o seu direito de voto, porque não estão asseguradas condições para esse exercício".
Segundo a associação, o Estado "não garante" a acessibilidade física aos locais de voto às pessoas com deficiência motora e o acesso ao sistema de votação aos deficientes visuais.
De acordo com o gabinete de José Magalhães, a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) estabeleceu contactos com as associações com vista a "preparar e desenvolver um conjunto de acções que visam assegurar melhores condições para o exercício do direito de voto de pessoas com necessidades especiais", nomeadamente a necessidade de se encontrarem edifícios com "boas acessibilidades para o exercício de voto dos deficientes".
Na nota, o gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna salienta que a Comissão Nacional de Eleições tem feito apelo idêntico para que se consiga instalar as assembleias de voto em locais com acessibilidade para pessoas com capacidade reduzida, além dos "Guias Práticos dos Processos Eleitorais" destacarem esta matéria junto de quem tem competência para fixar os locais de voto.
O gabinete de José Magalhães diz ainda que ao longo dos últimos anos foi possível que muitas assembleias de voto passassem para pisos térreos e instalassem, nalguns casos, rampas amovíveis de acesso para cadeiras de rodas.
CMP.
Lusa/Fim
Fonte: http://aeiou.expresso.pt/eleicoes-boletins-de-voto-em-braille-vao-ser-di...
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Esclarecimentos da ACAPO sobre a presente notícia
A notícia difundida pela agência Lusa e publicada no jornal Expresso na passada segunda-feira, dia 1 de Junho, referente à distribuição de boletins de voto em Braille, nas eleições europeias, em várias assembleias de voto, anunciada pelo Ministério da Administração Interna, merece por parte da Direcção Nacional da ACAPO as seguintes observações:
1. Considerando que o direito ao voto consubstancia o pleno exercício da cidadania por parte dos cidadãos, para a ACAPO tem constituído um imperativo garantir a plena participação das pessoas com deficiência visual, através da procura de soluções técnicas que assegurem que este direito fundamental seja exercido de forma autónoma e confidencial por parte destes cidadãos.
2. Neste contexto foi a ACAPO contactada pelo Gabinete de Sua Excelência, a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, para se pronunciar sobre uma proposta a implementar no calendário de eleições de 2009 e que consistia na elaboração de matrizes em Braille, em material a definir, reproduzindo a informação e formato do boletim de voto aprovado pela Comissão Nacional de Eleições e que seria sobreposto a este, permitindo aos cidadãos cegos identificar e exercer a sua escolha, de forma autónoma, livre e confidencial.
3. Não obstante a vontade política e interesse evidenciado por esta Secretaria de Estado para com esta matéria, que a ACAPO tem que ressalvar, verificaram-se constrangimentos de ordem técnica que não permitiram a concretização e a adopção desta solução para as eleições europeias.
4. A ACAPO foi então contactada uma vez mais, no passado mês de Maio, para, numa primeira fase, certificar e, posteriormente, para aferir da possibilidade de produzir cartazes em Braille com o nome e abreviatura dos partidos políticos, cartazes estes que seriam afixados nas assembleias de voto, tendo a ACAPO manifestado, para o efeito, total disponibilidade.
5. Todavia, não tornámos a ser contactados, desconhecendo portanto os desenvolvimentos e as soluções adoptadas pelas entidades com responsabilidade nesta matéria.
6. Neste sentido e embora a ACAPO se congratule com o esforço governamental para assegurar melhores condições para o exercício do direito de voto de pessoas com necessidades especiais, expresso na nota do Ministério da Administração Interna, não preconizamos a adopção de boletins de voto em Braille, considerando que este não garante, face ao actual sistema eleitoral português, a confidencialidade, princípio fundamental deste direito.
7. A ACAPO reforça o seu desejo e a sua inteira disponibilidade para colaborar com as entidades competentes nesta matéria, no estudo, no desenvolvimento e na implementação de medidas que tornem o voto efectivamente acessível às pessoas cegas e com baixa visão, sendo este um passo fundamental para uma plena participação cívica destas pessoas.
Lisboa, 3 de Junho de 2009
Pel A Direcção Nacional da ACAPO
Carlos Manuel C. Lopes
Presidente
Fonte: www.acapo.pt