Brasil - Lei possibilita aos deficientes visuais acesso à informação em terminais rodoviários

A partir de agora os portadores de deficiência visual em Mato Grosso do Sul, terão benefícios garantidos no que se refere à acessibilidade de informações relativas ao transporte coletivo. De autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), a lei nº 3.300 dispõe sobre a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado, sendo sancionada pelo governador Zeca do PT na quinta-feira e publicada na nessa sexta-feira, dia 8 de dezembro, no Diário Oficial.

Apresentada pela primeira vez em junho de 2005 na Assembléia Legislativa, Picarelli diz que a lei serve para privilegiar àquelas pessoas que não enxergam, mas que lutam diariamente para aprender a sobreviver, sentindo-se como todas as outras pessoas que saem de casa e sabem sua localização sem que seja necessário estas dependerem de perguntas a pessoas desconhecidas que muitas vezes não estão prontas a ajudar.

“A lei teve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e é um presente às pessoas portadoras de deficiência visual. Sabemos que os deficientes visuais há muito tempo necessitam de um maior respeito das autoridades governamentais e de políticas públicas para que sejam inseridos como cidadão dentro da sua própria cidade. Sendo assim, uma das formas de demonstrar respeito por estas pessoas que diariamente, apesar das suas limitações saem nas ruas, seja para estudar ou trabalhar, é facilitar os caminhos percorridos e deixá-los com uma sensação maior de liberdade para que não se sintam inferiorizadas diante de sua deficiência”, conclui o parlamentar, argumentando que, infelizmente, ainda existem inúmeros problemas cotidianos enfrentados por portadores de deficiência visual.

Instituto - A falta de espaço adequado e profissionais para a implementação de atividades que oferecessem aos deficientes visuais condições educacionais para a sua reabilitação, contribuíram sobremaneira para a criação do Ismac (Instituto Sul-Mato-Grossense para Cegos).

A diretora-administrativa, Thelma Nante de Matos, que é portadora de deficiência visual, explica que o Instituto atende diariamente 180 pessoas há 49 anos, vindo a completar 50 anos no dia 4 de fevereiro de 2007. Segundo ela “o Ismac vem fazendo um trabalho maravilhoso de inclusão social. Para aqueles que vivem na escuridão, passar a mão numa placa e conseguir obter informações é muito importante. Essa é uma iniciativa que deveria ser implantada há mais tempo. É o reconhecimento da nossa independência. Uma iniciativa viável nas empresas, para que a gente possa se localizar, sem pedir informações. Nem sempre tem alguém por perto”, finaliza Thelma.

Conforme determinação, o governo deverá adotar as providências complementares para a execução da lei.

Leis – O deputado Picarelli é autor de outras leis voltados aos deficientes visuais. A lei nº 2.494, de julho de 2002, tornou obrigatória a implantação da grafia em braille nos painéis dos elevadores dos edifícios instalados em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de minimizar as inúmeras dificuldades que os cidadãos portadores de deficiência visual enfrentam em seu cotidiano.

Também tem a lei nº 1.904, de novembro de 98, que dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso de deficientes visuais. E por fim, a lei nº 2.239, de junho de 2001, que dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática a operação por deficientes visuais.

Fonte: http://www.agorams.com.br/index.php?ver=ler&id=92235

Nota: contribuição, via e-mail, de Pedro Afonso.