Carta Aberta ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a acessibilidade do site do parlamento

Comunicado!

Vem a Associação Cabra Cega publicar a sua carta aberta, de 26 de Março, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando o cumprimento das normas de acessibilidade para páginas web no novo site do Parlamento lançado no passado dia 23 de Março conforme nota de imprensa do Sr.presidente da AR.

Mais informamos que continuaremos atentos a situações como esta e a defender os direitos das pessoas com deficiência, em particular da visual.

Publicamos também as respostas relevantes já obtidas à mesma, para além das meramente indicativas da recepção.

Futuramente divulgaremos outras respostas oportunas que venham a surgir.

Inicio da Carta Aberta

De: Pedro Nogueira - Associação Cabra Cega
Enviada: segunda-feira, 26 de março de 2018 14:14

Assunto: Carta Aberta ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a acessibilidade do site do Parlamento

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa,

Dr. Eduardo Ferro Rodrigues

Exmo. Sr. Secretário Geral da Assembleia da República Portuguesa,

Dr. Albino de Azevedo Soares

Exmo. Sr. Presidente da República Portuguesa

Prof. Marcelo Rebelo de Sousa

Exmo. Sr. Primeiro Ministro

Dr. António Costa

Exmos Srs Deputados dos diversos partidos com acento parlamentar.

A Associação Cabra Cega é uma entidade sem fins lucrativos,
Que, inspirada no jogo que lhe dá o nome, tenta dotar os seus
Beneficiários/utentes de competências que lhes permitam uma inclusão mais
Fácil e sólida na sociedade, tornando-os sujeitos ativos que conquistam a sua autonomia e independência, por forma a superar as dificuldades inerentes
à sua deficiência.

Temos também como objetivo garantir os direitos das pessoas com deficiência, em particular da visual, bem como promover a acessibilidade web e digital.

Vimos pelo presente remeter a V. Exas, as nossas preocupações e dificuldades sentidas de há muito tempo a esta parte, mas mais evidentes nos últimos dias:

Foi publicada, no passado dia 23 de Maio de 2018, uma nota de imprensa no novo sitio web do parlamento (https://www.parlamento.pt/sites/PARXIIIL/Paginas/home.aspx )pelo Sr. Presidente da Assembleia da República congratulando todos os esforços efectuados para disponibilizar mais e melhor informação a todos os Portugueses.

De facto esse trabalho seria louvável, caso o novo site disponibilizado cumprisse mais as normas de acessibilidade que o anterior. O que infelizmente não acontece.

Apesar da existência da Diretiva EU 2016/2012 de 26 de outubro de 2016. Esta diretiva diz respeito à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público, destinando-se a todos os Estados-Membros.

Também a RCM nº 91/2012 com todos os decretos de lei que menciona, refere que as instituições (em particular a Administração Pública) deve cumprir o nível “A” das diretrizes de acessibilidade Web Content Accessible Guidelines (WCAG) ou seja, a Norma ISO/IEC 40500:2012, para a informação e o nível “AA” para os serviços disponibilizados na internet.

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, organismo público afecto ao governo disponibiliza no seu sitio (http://www.acessibilidade.gov.pt/accessmonitor/ )um validador automático das normas de acessibilidade a cima descritas onde qualquer pessoa colando ou escrevendo apenas o endereço URL da página que quer testar consegue saber o índice de acessibilidade dessa página e se a mesma cumpre os requisitos especificados pelas normas.

Apesar da vigência destes diplomas o Parlamento lança um novo site que não cumpre a legislação que o próprio legislou e publicou. Um erro que consideramos inaceitável e de repudiar pois consideramos que deveriam primar pelo exemplo.

Testamos no validador da FCT já referido, o site do parlamento (https://www.parlamento.pt/ ) e o resultado é que o mesmo não passa na bateria de testes e não cumpre o nível “a” das normas de acessibilidade do W3C, as WCAG, atingindo apenas um índice de 4.5 numa escala de 10.

Sr. Presidente da Assembleia da República, bem sabemos que não foi o Sr. O executor do site e que provavelmente confiou no que lhe disseram, mas não comamos gato por lebre. Não é porque nos dizem ou escrevem no próprio site que o mesmo é acessível que o torna acessível. Acessivel em parte até pode ser, mas não cumpre as normas da acessibilidade e da forma que está estruturado não é prático nem minimamente usável por quem usa tecnologias adaptativas como os leitores de ecrã.

Nos nossos testes Verificamos que o site não possui uma estrutura organizada de cabeçalhos, nem cabeçalhos identificativos de cada secção. Aliás não possui qualquer cabeçalho.

Usam imagens no código html, que não contribuem minimamente para a compreensão do conteúdo do site, pelo que deveriam estar no CSS e não no html.

Os formulários existentes não são intuitivos e causam confusão a quem os preenche com recurso a um leitor de ecrã já que todos os campos do formulário para correio do cidadão tem o mesmo placeolder, ou seja em todos os campos é dito para inserir o nome quando sabemos que apenas um deles se destina ao nome.

O pior vem no final do formulário quando não o podemos submeter já que nos é pedido para validar inserindo um captcha visual que não conseguimos ver e não possuindo qualquer outra alternativa para poder submeter o formulário. Felizmente o Google ainda possui caches do site antigo onde conseguimos retirar os endereços de mail para poder enviar esta missiva.

Neste sentido somos a denunciar a exclusão e discriminação a que estamos a ser sujeitos pela inacessibilidade deste portal e pelo não cumprimento das diretivas e diplomas acima referidos.

Assim, solicitamos a V. Exas. Diligências no sentido de reparar esta situação, promovendo o cumprimento dos diplomas aprovados por esse parlamento.

Citamos como exemplo de referência o site da presidência da República (http://www.presidencia.pt/ ), que cumpre as normas de acessibilidade acima mencionadas e exigidas na legislação em vigor.

Esta Carta aberta segue com conhecimento do Sr. Presidente da República para felicitar o site acessível da presidência, e também do Sr. Primeiro Ministro e de todos os grupos parlamentares como forma de sensibilizar que também os partidos e o governo devem encetar esforços para cumprir a legislação e disponibilizar os seus sítios na web de uma forma acessível e usável com tecnologias adaptativas.

Mais informamos que caso seja do vosso interesse, está esta associação disponível para trabalhar em conjunto com os desenvolvedores deste e de outros portais, enquanto testadores de acessibilidade no sentido dos mesmos passarem a cumprir as diretivas já mencionadas e passarem a ser portais totalmente acessíveis.

Sem outro assunto de momento ficamos a aguardar por resoluções rápidas ao nosso pedido.

Com os melhores cumprimentos

Pela direcção, o presidente

Pedro Miguel Nogueira

Associação Cabra Cega
A oportunidade de ser visto

NIPC: 513990941
Sobral de Monte Agraço

Fim da Carta Aberta

Inicio da resposta do gabinete do Secretário-Geral da AR em 28/03/2018 16:04

Exmos. Senhores

O portal Internet da Assembleia da República procura proporcionar a todos os utilizadores a acessibilidade dos seus conteúdos, nomeadamente aos cidadãos portadores de deficiência visual, através da compatibilidade com leitores de ecrã e de um serviço que assegura a leitura do conteúdo das páginas ao visitante (versão áudio).

No sentido de aumentar o nível de acessibilidade aos conteúdos do portal, estamos atualmente a rever os erros que nos têm sido reportados e a analisar as questões referidas na vossa mensagem. De momento, estamos em condições de informar que o nível de acessibilidade da página do Parlamento é agora superior a 8 (na aplicação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia).

Mais: em resultado dos novos testes acabados de realizar, no que diz respeito aos instrumentos de democracia participativa presentes no site (plataformas de petições, iniciativas legislativas de cidadão, iniciativas de referendo de cidadão e bolsa de sugestões), o nível de acessibilidade é de 10 – nível máximo de acessibilidade.

Finalmente, queremos realçar que ainda temos em curso um processo de migração de conteúdos do site anterior, o qual é influenciado pelo extraordinário acervo de informação existente; por outro lado, como esta nova versão se caracteriza pelo seu dinamismo, estamos em condições de, a todo o tempo, acolher as sugestões que, vindas da sociedade civil, se revelem úteis.

Não podemos, assim, deixar de agradecer o contributo da Associação Cabra Cega no sentido de nos sensibilizar para tornar o portal da Assembleia da República mais acessível.

Com os melhores cumprimentos,

O Gabinete do Secretário-Geral da AR

Fim da resposta do gabinete do Secretário-Geral da AR

Inicio da resposta do Grupo Parlamentar do PCP em 28/03/2018 17:37

Exmo. Sr.

Pedro Miguel Nogueira,

Presidente da Associação Cabra Cega

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria, em primeiro lugar, de acusar a receção e agradecer os contributos que nos fizeram chegar, que registamos e integraremos na nossa reflexão e intervenção coletiva.

De facto, os obstáculos ao prosseguimento de uma vida autónoma e independente e os problemas das acessibilidades vão muito além das barreiras arquitetónicas, das limitações à mobilidade na via pública ou no acesso a edifícios públicos. Sentem-se também nas barreiras comunicacionais que persistem e nas dificuldades em aceder à informação e ao conhecimento por ainda não existirem soluções que eliminem em definitivo esses obstáculos. O desenvolvimento tecnológico permite hoje encontrar respostas a estas situações de discriminação, alargando e melhorando o acesso das pessoas com deficiência às emissões televisivas.

Desta forma, informamos que a preocupação com a acessibilidade foi reiteradamente colocada pelo PCP no decorrer dos trabalhos ao longo deste processo, e que iremos tornar suscitar esta matéria precisamente no seguimento desta mensagem que nos dirigiram a todos.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

Fim da resposta do Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

Com os melhores cumprimentos

Associação Cabra Cega
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