Comentários efectuados por Joluvita

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A Câmara dos Deputados agradece o seu contato.

Em atenção ao solicitado, após pesquisa no nosso Sistema de Informação Legislativa (Sileg) da Câmara dos Deputados, temos a informar que, localizamos o PL 2651/2011.

O PL 2651/2011 de autoria do deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), cuja ementa o descreve: “Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual.”:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=5...

O PL 2651/2011, em 29/11/2011, foi apensado ao PL 4248/2008 (nº atribuído na Câmara),este originário do Senado Federal, de autoria do Senador Papaléo Paes (PSBD/AP), cujo nº naquela Casa Legislativa é PLS 339/2007.

O PL 4248/2008 contém a ementa que o descreve: “Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência, para incluir a definição de pessoa com deficiência para efeito da Lei.”:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=4...

Em 13/11/2008, o PL 4248/2008, foi apensado, pela Mesa Diretora da Câmara, ao PL 7699/2006, tornando-se este o principal, que deverá ser acompanhado, daqui por diante:

O PL 7699/2006 (nº atribuído na Câmara), originário do Senado Federal, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), cujo nº naquela Casa Legislativa é PLS 6/2003;
contém a ementa que o descreve: “Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.”

Daqui por diante daremos um breve resumo da tramitação do PL 7699/2006, nesta casa Legislativa:

Na atual legislatura, a Mesa Diretora da Câmara, ratificou o ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3638/2000 para determinar que ela seja constituída para apreciar a matéria, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário, que tramita em regime de prioridade.

No momento, aguarda-se o parecer do relator da Comissão Especial, com a aprovação do colegiado da comissão, para entrar na Ordem do Dia para votação no Plenário da Câmara.

O senhor poderá observar que há vários requerimentos, de diversos deputados solicitando à Mesa, a imediata inclusão na pauta de votação do Plenário, são os deputados(as) que apóiam a aprovação da proposição.

Neste ponto é mister esclarecer que, a inclusão de proposições na pauta de votação do Plenário é disciplinada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) – artigo 17, alíneas "s" e “t”.

esta norma prevê que a organização da agenda de votações é atribuição do Presidente da Câmara dos Deputados, após ouvir o Colégio de Líderes. Esse procedimento visa garantir o entendimento entre os partidos para que haja consenso de prioridade – característica de um regime democrático.

Dessa forma, não há como prever uma data específica para que uma determinada proposição seja votada.

Cabe destacar, no entanto, que a Câmara dos Deputados divulga a pauta da semana por meio do endereço:

http://www.camara.gov.br/internet/plenario/p_semana/pauta_s.pdf

O senhor poderá cadastrar-se para acompanhar a tramitação do PL 7699/2006,no Portal da Câmara:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=3...

Concluindo, uma vez aprovada na Câmara, se houver alterações no texto original, deverá voltar ao Senado, que por ser a Casa Iniciadora no processo legislativo, dará a palavra final, sobre a matéria, antes de ser enviada à sanção presidencial. Só depois de assinada pela Presidenta, passará a vigorar como lei federal.
Todas as informações aqui prestadas foram pesquisadas no Portal da Câmara, ao qual a incentivamos a conhecer e consultar: www.camara.gov.br
Novas dúvidas e outros questionamentos, permanecemos à sua disposição.

Atenciosamente,
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