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Conteúdos com o tema Legislação

Nesta página pode ver todo o conteúdo do Lerparaver organizado tematicamente.

Atribuição de grau de deficiência "deve ser repensada", diz Secretária de Estado da Inclusão

por Norberto Sousa

A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência defende que a atribuição do grau de deficiência tem de ser repensado. O de agora, tem algumas injustiças. "Não faz sentido a cegueira ter uma atribuição de 90%, por exemplo, e a paralisia 75%."
Ana Sofia Antunes diz que grau de atribuição à cegueira tem que ver com a ideia de que o pior que poderia acontecer a uma pessoa era ficar cega.

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Diário da República já tem aplicação móvel

por Norberto Sousa

O Governo divulgou três medidas implementadas esta semana. O Diário da República Electrónico é agora acessível para todos, está disponível numa aplicação móvel e é complementado com um dicionário jurídico.

O Governo anunciou esta semana a disponibilização de três novas medidas relacionadas com a renovação do Diário da República Electrónico, uma iniciativa em curso desde 2016 e que dá cumprimento a mais uma medida inscrita no programa Simplex+ 2017. 

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Aprovado Tratado de Marraquexe para facilitar acesso a pessoas com deficiência visual

por Norberto Sousa

A União Europeia aprovou o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades à consulta/leitura de textos impressos em obras publicadas.
O Tratado de Marraquexe foi adotado em 2013 na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com o objetivo de facilitar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de livros e outros materiais impressos em formatos acessíveis em todo o mundo. Foi assinado pela União Europeia em abril de 2014.

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Brasil: Projeto de lei facilita informações a pessoas com deficiência visual

por Norberto Sousa

As etiquetas deverão estar expostas em local de fácil acesso ao portador de deficiência visual, ou de seu acompanhante

A deputada Jananina Riva (PMDB) apresentou um projeto de lei que visa a facilitar a vida do deficiente visual, com a fixação de informações, em braile, nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado de Mato Grosso.

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Comunicado: ACAPO discorda de regras de acesso à Prestação Social de Inclusão 

por Norberto Sousa

Na sequência do comunicado do Conselho de Ministros, emitido durante a tarde de ontem, o qual dá conta das medidas políticas no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, a Direção Nacional da ACAPO manifesta o seu desacordo quanto às restrições de acesso à Prestação Social de Inclusão (PSI) em razão da idade (inferior à idade normal de acesso à reforma).

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Governo aprovou voto em braille e agiliza voto antecipado

por Norberto Sousa

O voto antecipado vai tornar-se universal, sem ser preciso comprovar o motivo. Outra novidade é o voto em braille para os invisuais. O voto electrónico presencial é introduzido a título experimental.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a introdução do voto em braille e do “voto em mobilidade”, que agiliza o processo de voto antecipado, tornando-o universal. Esta alteração integra o Programa Simplex+ 2016. Em simultâneo foi aprovada uma outra proposta de lei que altera o método de recenseamento eleitoral dos emigrantes, associando-o ao Cartão do Cidadão.

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Brasil: TRF3 confirma isenção de ir sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular

por Norberto Sousa

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88.

A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, argumentando que o fato de a cegueira não ser binocular não enquadraria o impetrante nos requisitos de isenção.

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Maioria formaliza excepções da CES para pensões de viuvez e militares deficientes

por Norberto Sousa

A maioria PSD/CDS-PP entregou hoje formalmente no Parlamento normas clarificadoras do orçamento retificativo para que a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) não abranja pensões de viuvez e retribuições aos deficientes das Forças Armadas.

"Fica clarinho como água que não há acumulação das medidas da contribuição extraordinária de solidariedade com as pensões de viuvez (princípio de não acumulação entre CES e medidas respeitantes à condição de recursos das pensões de sobrevivência)", afirmou a deputada centrista Cecília Meireles nos Passos Perdidos.

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As leis que violam os direitos dos deficientes

por Lerparaver

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) alertou esta segunda-feira para a legislação e práticas que «violam» os direitos das pessoas com deficiência e para «o clima de pobreza que alastra» entre elas, refere a Lusa.

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Convenção da ONU começa a vigorar em 3 de maio de 2008

por Lerparaver

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência recebeu a vigésima ratificação em 3 de abril de 2008, desencadeando o processo para que entre em vigor, o que acontecerá em 30 dias.

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UE pune entraves aos deficientes

por Lerparaver

Os aeroportos e as companhias aéreas não podem, a partir de hoje, negar o acesso a viagens aéreas por parte de pessoas idosas ou com deficiência. A decisão é de Bruxelas e o seu não cumprimento implica sanções. Dentro de um ano, outros entraves à mobilidade destes passageiros serão também proibidos.

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Petição pela protecção dos direitos dos cidadãos europeus com deficiência

por Lerparaver

O fórum Europeu da deficiência lançou uma campanha designada por “1million4disability”. A campanha consiste numa recolha de assinaturas a ser apresentada à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, em 04 de Outubro de 2007.

Texto de divulgação:

50 milhões de cidadãos com deficiência têm a ambição de se tornar cidadãos iguais

DÊ UM PASSO, FAÇA A DIFERENÇA

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Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo - Regulamento (CE) nº 1107/2006

por Lerparaver

Jornal Oficial da União Europeia

26.07.2006

PT
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)

REGULAMENTO (CE) N.º 1107/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Julho de 2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

por Lerparaver

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homen conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;

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