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«Prémio Direitos Humanos 2009

por Lerparaver

Reconhecida Actividade Singular»

A Associação Portuguesa de Deficientes recebeu o «prémio Direitos Humanos 2009» atribuído pela 1.ª Comissão da Assembleia da República – Comissão de Assumtos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – que reconheceu a actividade singular da APD, durante os 37 anos de actividade, a favor da inclusão das pessoas com deficiência.

A APD foi, em Portugal, a primeira organização que identificou a relação conexa «Direitos Humanos/Inclusão», arrostando, década de 80 do século pretérito, numerosas incompreensões: transigências perante fortes interesses instalados; resistências à mudança.

Apesar da inexistência, em Portugal, de debate, através das organizações internacionais que integra, a APD trabalhou, activamente, da elaboração à ratificação da Convenção sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência.

A Delegação Distrital de Évora congratula-se com este prémio; nesta hora de júbilo, recorda os companheiros que perderam a vida, 1993, como consequência de grave conculcação dos Direitos Humanos (direito à vida).

A Convenção e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tratados internacionais vinculativos para o Estado Português, determinam mudança no paradigma das relações institucionais: «a consulta estreita/participação» constantes dos tratados, tornam lícito qualificar «contaminado de déficit democrático» tudo o que, impactando na inclusão, não houver sido precedido de audição das organizações das pessoas com deficiência. O novo paradigma implica justas expectativas de mudança: diálogo/participação, vinculando os órgãos regionais desconcentrados sob tutela governamental; atribuição de recursos que assegurem a actividade das organizações das pessoas com deficiência, respeitando integralmente a sua autonomia. Consolida a aliança forte com o Poder Local.

A DDE/APD, perante o justo reconhecimento da singularidade do nosso projecto, consciente dos obstáculos à inclusão na região Alentejo, reafirma a fidelidade ao projecto/princípios: defender os direitos humanos das pessoas com deficiência; recusar discriminações; promover a igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade de género; pugnar pela pluriculturalidade e multiculturalidade; reclamar recursos; reivindicar o cumprimento dos tratados e legislação interna; construir a sociedade inclusiva.

A DDE/APD renova às pessoas com deficiência o apelo à unidade e organização, como caminho único de sucesso, rumo à inclusão.

A Direcção Distrital