Ordem dos Advogados e provedor metropolitano do cidadão com deficiência cooperam

Protocolo inovador e pioneiro

Foi ontem assinado um protocolo entre o provedor metropolitano do Porto para os cidadãos com deficiência e o conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados. O documento assenta num espírito de entreajuda entre provedor e advogados, para assegurar os direitos de todos. David Furtado

O protocolo visa a colaboração mútua, para que seja “possível a todos os advogados portadores de deficiência o pleno exercício da profissão, pugnando, nomeadamente, pela eliminação de barreiras e pela adopção de medidas que garantam ou assegurem a plena acessibilidade aos edifícios onde se encontram instalados os tribunais, os cartórios, as conservatórias e todas as repartições públicas relacionadas com a administração da Justiça”. Para Rui da Silva Leal, presidente do conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados, “tem de haver dinheiro para isto e não para submarinos. Com o dinheiro de um único submarino era possível pôr toda a cidade do Porto a funcionar para os deficientes”. O provedor João Cottim disse tratar-se de um “protocolo inovador e pioneiro. O Porto e a Área Metropolitana vão à frente nas boas práticas e na colaboração institucional.” O provedor para o cidadão com deficiência lembrou o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades e a necessidade do combate à demagogia. “Uma cidadania livre e responsável só é exercida se o cidadão estiver informado dos seus deveres e direitos”. João Cottim frisou o papel dos advogados, por razões relacionadas com “a História e com o seu estatuto”. Deste modo, o provedor considera que o protocolo de colaboração, “tem um importante significado na dignificação do ser humano”. E sublinhou o “acesso à profissão, condição essencial para qualquer advogado. Não podemos permitir que os advogados sejam discriminados no exercício da advocacia. As barreiras não são apenas arquitectónicas, há outras”, assinalou João Cottim, vincando que “tal não pode ser tolerado. A pessoa com deficiência tem, neste protocolo, mais uma ferramenta na defesa dos seus direitos”, salientou o provedor.

A lei não é cumprida

Rui da Silva Leal recordou que “o programa de candidatura, elaborado pelo actual conselho distrital, previa a defesa dos advogados com deficiência”. João Cottim foi inclusivamente convidado, na altura, para ser o provedor do advogado deficiente. “Tentámos resolver vários problemas até chegarmos hoje à assinatura deste protocolo”, recapitulou o presidente. Rui da Silva Leal frisou que “em relação aos cidadãos com deficiência, a lei não é cumprida”. E relatou um caso que conhece: “Trabalhou comigo uma estagiária de cadeira de rodas, e vi as dificuldades que enfrentava; as barreiras com que se deparava. Em Sá da Bandeira, por exemplo, havia rampas tão acentuadas que não as podia subir”. O presidente recorda que ambos “redigiram várias cartas dirigidas à câmara do Porto, ao Ministério da Justiça e às entidades que supervisionam os cartórios. Mas nada foi feito”. Na altura, a legislação previa um prazo de sete anos para a resolução destas matérias, mas está quase tudo na mesma”, critica Rui da Silva Leal.

“Grandes encargos”

O presidente da distrital do Porto da Ordem recebeu uma resposta “engraçadíssima” do Ministério da Justiça, “quanto ao facto da senhora advogada não poder entrar nos edifícios dos tribunais e ter dificuldade em subir para o palanque dos advogados. Há pelo menos um degrau alto. Sugerimos que os eliminassem”. Rui da Silva Leal ironiza que “nós, os advogados não temos de estar mais baixo ou mais alto do que os juízes ou procuradores, até encaramos essa questão com humildade. Mas o que nos responderam foi que não havia nada a fazer, que isso envolveria encargos financeiros muito grandes. ‘A senhora tem de se fazer acompanhar’, disseram. Isto é dificultar”, critica o presidente da Ordem, acrescentando: “É tudo muito bonito no papel. A Constituição diz que somos todos iguais. Mas passamos nos Aliados, em Sá da Bandeira, vemos os tribunais, e as barreiras são umas atrás das outras, dificilmente se consegue entrar”. Rui da Silva Leal lembra também o caso de um deficiente visual que vai a um tribunal e quer consultar um processo: “Tem de levar alguém com ele, que lhe leia o processo. Mas não é a mesma coisa. Eu vejo determinada assinatura e posso não a reconhecer. E as fotos do processo?” questiona. O presidente recordou também o caso de uma advogada invisual que fez exames na Ordem com um computador devidamente equipado. “Fez o teste sem problemas. Eu, se quiser, posso consultar um processo no meu gabinete, sem ter de me deslocar ao tribunal, e isso devia ser possível no próprio tribunal, deviam dar essa possibilidade ao advogado invisual. O cidadão e, neste caso, o advogado tem de ser autónomo, não tem de ir acompanhado por ninguém”.

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A saber... O elo mais fraco

Para Rui da Silva Leal, presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, “o elo mais fraco são sempre os idosos, as crianças e os deficientes. É preciso minar a discriminação, com a assinatura de protocolos”, defende o advogado, recordando o caso do tabaco: “Tanto se bateu na questão que foram feitos avanços na matéria. Aqui é igual. Não podemos desistir, embora não seja fácil. As pessoas com deficiência têm dificuldade e, como são uma minoria, ainda menos força têm”. Rui da Silva Leal deixa o apelo: “Sempre que soubremos destas situações, e elas acontecem todos os dias, temos de agir com insistência junto de todas as entidades responsáveis”.

Fonte: http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=artigo&sec=eccbc87e4b5ce2fe28308fd9...