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Conteúdos com o tema Legislação

Nesta página pode ver todo o conteúdo do Lerparaver organizado tematicamente.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

por Lerparaver

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homen conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;

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Declaração de Madrid

por Lerparaver

DECLARAÇÃO DE MADRID

"Não discriminação mais acção positiva igual a inclusão social"

Nós, os mais de 400 participantes no Congresso Europeu sobre deficiência, reunidos em Madrid, saudamos calorosamente a proclamação do ano 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, acontecimento que deve contribuir para aumentar a consciência da opinião pública sobre os direitos dos mais de 50 milhões de europeus com deficiência.

Registamos nesta Declaração a nossa visão com o objectivo de proporcionar um quadro conceptual para a acção do Ano europeu à escala comunitária, nacional, regional e local.

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