Conteúdos com o tema Legislação

A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência defende que a atribuição do grau de deficiência tem de ser repensado. O de agora, tem algumas injustiças. "Não faz sentido a cegueira ter uma atribuição de 90%, por exemplo, e a paralisia 75%."
Ana Sofia Antunes diz que grau de atribuição à cegueira tem que ver com a ideia de que o pior que poderia acontecer a uma pessoa era ficar cega.

A União Europeia aprovou o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades à consulta/leitura de textos impressos em obras publicadas.
O Tratado de Marraquexe foi adotado em 2013 na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com o objetivo de facilitar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de livros e outros materiais impressos em formatos acessíveis em todo o mundo. Foi assinado pela União Europeia em abril de 2014.

Na sequência do comunicado do Conselho de Ministros, emitido durante a tarde de ontem, o qual dá conta das medidas políticas no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, a Direção Nacional da ACAPO manifesta o seu desacordo quanto às restrições de acesso à Prestação Social de Inclusão (PSI) em razão da idade (inferior à idade normal de acesso à reforma).

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88.

A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, argumentando que o fato de a cegueira não ser binocular não enquadraria o impetrante nos requisitos de isenção.

A maioria PSD/CDS-PP entregou hoje formalmente no Parlamento normas clarificadoras do orçamento retificativo para que a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) não abranja pensões de viuvez e retribuições aos deficientes das Forças Armadas.

"Fica clarinho como água que não há acumulação das medidas da contribuição extraordinária de solidariedade com as pensões de viuvez (princípio de não acumulação entre CES e medidas respeitantes à condição de recursos das pensões de sobrevivência)", afirmou a deputada centrista Cecília Meireles nos Passos Perdidos.

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) alertou esta segunda-feira para a legislação e práticas que «violam» os direitos das pessoas com deficiência e para «o clima de pobreza que alastra» entre elas, refere a Lusa.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência recebeu a vigésima ratificação em 3 de abril de 2008, desencadeando o processo para que entre em vigor, o que acontecerá em 30 dias.

Os aeroportos e as companhias aéreas não podem, a partir de hoje, negar o acesso a viagens aéreas por parte de pessoas idosas ou com deficiência. A decisão é de Bruxelas e o seu não cumprimento implica sanções. Dentro de um ano, outros entraves à mobilidade destes passageiros serão também proibidos.